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Institui, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, o Programa de Reconhecimento e Bonificação por Boas Práticas Educacionais na Educação Infantil, nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, abrangendo o 1° e 2° ano e a recomposição das aprendizagens do 3°, 4° e 5° ano, e dá outras providências.